Seabra, Visconde de (1799-1898)
António Luís de Seabra. 1º Visconde de Seabra desde 1865 Bacharel em leis desde 1820. Magistrado. Exílio de 1828 a 1833. Maçon desde 1831. Deputado de 1834 a 1864. Membro da Junta do Porto em 1846. Encarregada uma comissão de elaborar o Código Civil por decreto de 8 de Agosto de 1850. Ministro da justiça de Saldanha, na Regeneração, entre 4 de Março e 19 de Agosto de 1852. Presidente da Câmara dos Deputados em 1862. Nomeado par do reino em 1862. Presidente substituto da câmara dos pares de 1866 a 1868. Juiz do Supremo Tribunal de Justiça desde 1864. Reitor da Universidade de Coimbra em 1866-1868. Autor do projecto de Código Civil de 1867. Volta à pasta da justiça no governo de Ávila entre 4 de Janeiro e 22 de Julho de 1868. Morre em 29 de Janeiro de 1895, com a provecta idade de 96 anos, em Mogogofores.
O célebre António Luís de Seabra, autor espiritual do nosso primeiro Código Civil de 1866, reconhecia expressamente, em A Propriedade. Filosofia do Direito [1850], a coincidência dos respectivos princípios com os de Ahrens, adoptando um individualismo absoluto: a natureza não reconhece senão indivíduos; os géneros, as espécies, são puras abstracções do nosso espírito, ideias de número e semelhança e nada mais. Quando dizemos o homem ou designamos o indivíduo, ou não designamos coisa alguma. Nestes termos, considera que da mesma forma pois que do sentimento de liberdade ou personalidade emanou a ideia de propriedade – a posse segura e tranquila dos objectos úteis e necessários à vida – ou da sua necessidade, nasceu a ideia duma associação em que as forças individuais se contrabalançassem, fundindo‑se numa só força em defesa e proveito da liberdade e propriedade individuais. Paralelamente a esta visão da sociedade, salienta que o Estado só tem deveres: do outro lado está o governo com os seus deveres. Estes resolvem‑se na manutenção dos direitos individuais e de sua recíproca individualidade. Assim, o interesse geral importa nas democracias o mesmo que a razão de estado nos governos absolutos.
·A Propriedade. Philosofia do Direito, para servir de introducção ao Commentário sobre a lei dos Foraes Coimbra, Imprensa da Universidade, 1850.
·Projecto do Codigo Civil Portuguez. 1ª Parte, Lisboa, Imprensa Nacional, 1857.
. Moncada, Luís Cabral, Subsídios para uma História da Filosofia do Direito em Portugal (1772 - 1911), Coimbra, Coimbra Editora, 1938, 2ª ed., pp. 50 segs..
