Estrutura Sistemática da CRP
ESTRUTURA SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Revista, nos termos da Lei Constitucional no 1/ 2005):
Preâmbulo
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (1-11)
PARTE I - DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
TÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS (12-23)
TÍTULO II - DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Capítulo 1 - Direitos, Liberdades e Grantias Pessoais (24-47)
Capítulo 2 - Direitos, Liberaddes e Garantias de Participação Política (48-52)
Capítulo 3 - Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores (53-57)
TÍTULO III - DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
Capítulo 1 - Direitos e Deveres Económicos (58-62)
Capítulo 2 - Direitos e Deveres Sociais (63-72)
Capítulo 3 - Direitos e Deveres Culturais (73-79)
PARTE II - ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA
TÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS (80-89)
TÍTULO II - PLANOS (90-92)
TÍTULO III - POLÍTICAS AGRÍCOLA, COMERCIAL E INDUSTRIAL (93-100)
TÍTULO IV - SISTEMA FINANCEIRO E FISCAL (101-107)
PARTE III - ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO
TÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS (108-119)
TÍTULO II - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Capítulo 1 - Estatuto e eleição (120-132)
Capítulo 2 - Competência (133-140)
Capítulo 3 - Conselho de Estado (141-146)
TÍTULO III - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Capítulo 1 - Estatuto e Eleição (147-160)
Capítulo 2 - Competência política e legislativa (161-170)
Capítulo 3 - Organização e funcionamento (171-181)
TÍTULO IV - GOVERNO
Capítulo 1 - Função e Estrutura (182-186)
Capítulo 2 - Formação e responsabilidade (187-196)
Capítulo 3 - Competência (197-201)
TÍTULO V - TRIBUNAIS
Capítulo 1 - Princípios Gerais (202-208
Capítulo 2 - Oranização dos Tribunais (209-214)
Capítulo 3 - Estatuto dos Juízes (215-218)
Capítulo 4 - Ministério Público (219-220)
TÍTULO VI - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (221-224)
TÍTULO VII - REGIÕES AUTÓNOMAS (225-234)
TÍTULO VIII - PODER LOCAL
Capítulo 1 - Princípios Gerais (235-243)
Capítulo 2 - Freguesia (244-248)
Capítulo 3 - Município (249-254)
Capítulo 4 - Região Administrativa (255-262)
Capítulo 5 - Organizações de Moradores (263-265)
TÍTULO IX - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (266-272)
TÍTULO X - DEFESA NACIONAL (273-276)
PARTE IV - GARANTIA E REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO
TÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE (277-283)
TÍTULO II - REVISÃO CONSTITUCIONAL (284-289)
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (290-296)
